LGPD nas empresas: quais são os deveres e obrigações de funcionários e empregadores?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas para o ambiente corporativo. 

Mais do que uma exigência legal, ela representa um avanço importante na forma como empresas e profissionais lidam com dados pessoais. 

Logo, estar conforme a LGPD é essencial para garantir segurança, confiança e evitar penalidades.

Neste artigo, você vai entender o que é a LGPD, quais são as obrigações legais de empresas e funcionários, e como aplicar boas práticas para proteger dados no dia a dia.

O que é a LGPD e por que ela é importante para empresas?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o uso, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais. Ela se aplica a qualquer organização, seja pública ou privada, que trate dados de pessoas físicas no Brasil.

A principal função da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Para as empresas, isso significa adaptar processos, treinar equipes e investir em segurança da informação.

A lei impacta diretamente áreas como Recursos Humanos, Marketing, TI, Atendimento ao Cliente e qualquer setor que lide com dados de clientes, fornecedores ou colaboradores.

Quais são as obrigações das empresas segundo a LGPD?

Empresas têm o dever legal de garantir a proteção de dados em todas as etapas: coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e descarte. Veja os principais pontos:

• Implementação de políticas de privacidade

É obrigatório criar, manter e divulgar uma política clara de proteção de dados, informando quais dados são coletados, por que são usados e como são protegidos.

• Nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO)

O DPO (Data Protection Officer) é o profissional responsável por atuar como ponte entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Ele orienta, fiscaliza e garante a conformidade da organização com a LGPD.

• Garantia de segurança e confidencialidade dos dados

A empresa deve adotar medidas técnicas (como firewalls e criptografia) e organizacionais (como restrição de acessos e controle de permissões) para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças.

• Tratamento de dados apenas com consentimento ou base legal

Toda operação de tratamento de dados deve ter uma base legal. Em muitos casos, é necessário o consentimento explícito do titular. Em outros, o uso pode estar amparado por obrigações legais, execução de contrato ou legítimo interesse, desde que bem justificado.

Quais são as responsabilidades dos funcionários na LGPD?

A proteção de dados não é responsabilidade apenas da empresa, os funcionários também têm um papel essencial. Todos devem tratar dados pessoais com sigilo, responsabilidade e cautela, evitando a exposição indevida de informações de colegas, clientes ou parceiros.

Jamais se deve compartilhar dados sem autorização. O compartilhamento de informações deve seguir as políticas internas e exigências legais. O uso indevido pode gerar sanções para a empresa e o colaborador.

Além disso, cada empresa deve ter políticas internas de privacidade e segurança, e é dever do empregado segui-las rigorosamente no dia a dia. E ao identificar um possível vazamento, acesso indevido ou uso impróprio de dados, o funcionário deve comunicar imediatamente o setor responsável ou diretamente à diretoria da empresa. Leia também: Como o RH estratégico melhora o ambiente de trabalho

O que acontece se a empresa não cumprir a LGPD?

O descumprimento da LGPD pode gerar sérias consequências, incluindo:

• Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados;
• Danos à reputação da marca, que pode perder a confiança de clientes e parceiros;
• Processos judiciais, com indenizações por danos morais e materiais.

Grandes empresas já foram autuadas pela ANPD e pelo Procon por uso indevido de dados, como coleta sem consentimento ou vazamento de informações sensíveis.

Como empresas e funcionários podem garantir a conformidade com a LGPD?

A conformidade com a LGPD é um processo contínuo que envolve educação, tecnologia e fiscalização interna. Algumas boas práticas incluem:

• Treinamentos e educação sobre proteção de dados

Promover cursos, palestras e workshops sobre proteção de dados para todas as áreas da empresa ajuda a criar uma cultura de privacidade.

• Uso de ferramentas de segurança da informação

Soluções como antivírus corporativos, criptografia, backups automáticos e controle de acesso também são indispensáveis para proteger os dados.

Como vimos ao longo do artigo, a LGPD veio para ficar e transformar como lidamos com dados no ambiente corporativo. Tanto empresas quanto funcionários têm deveres e obrigações claras para garantir a segurança das informações e o respeito aos direitos dos titulares.

Adotar uma cultura de proteção de dados é mais do que uma exigência legal, é uma demonstração de respeito, ética e compromisso com a privacidade.

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