Atualizações Secullum Ponto Web | Portaria 671

Abaixo listaremos as principais modificações que serão realizadas no Secullum Ponto Web para adequação a Portaria 671:

Cadastros de Empresas

• Seleção de qual modelo de REP a empresa irá utilizar (REP-C, REP-A, REP-P);

Abaixo o significado sobre cada REP, segundo a Portaria 671:

• REP-C é um relógio ponto convencional, que possui comprovante de papel;
• REP-A é um relógio de ponto alternativo, geralmente um equipamento de acesso, ou equipamentos da antiga Portaria 373, que não imprimem comprovante;
• REP-P é o sistema de ponto e seus aplicativos (Central do Funcionário e Secullum Checkin).

• Permitido o download do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade para cada empresa cadastrada no sistema, conforme Art. 89 da Portaria 671.

Cadastros de Funcionários

• O campo CPF é obrigatório e deve ser deixado para cadastro em Dados de Identificação dentro do sistema.

Cadastro de Usuários

• Em Manutenções – Usuários – Cadastro, será criado o campo CPF (obrigatório). Essa implementação visa gravar no AFD o responsável pelas alterações no sistema, conforme determina no ANEXO IX da Portaria 671.

Arquivos Fiscais

• Em Relatórios – Geração de Arquivos Fiscais, haverá novo layout AEJ, conforme o Anexo VI da Portaria 671;

• Em Relatórios – Geração de Arquivos Fiscais, haverá um novo layout AFD para os registros de ponto feitos via sistema (REP-P), conforme o Anexo V da Portaria 671.

Campos Ajuste de Horário trocados para Fuso Horário

Nos locais onde existiam configuração de Ajuste de Horário dos aplicativos, o campo será trocado para uma opção fixa de fuso horário, conforme descrito no ANEXO IX.

Os locais onde esta configuração está disponível são:

• Manutenções – Central do Funcionário;
• Cadastros – Empresas – Inclusão de Ponto Manual;
• Cadastros – Funcionários – Central do Funcionário – Inclusão de Ponto Manual;
• Cadastros – Equipamentos – Configurações Secullum Checkin – Data e Hora.

Comprovantes de Registro de Ponto

• Na Central do Funcionário, será permitido que os colaboradores possam fazer o download dos comprovantes de registro de ponto realizados nesse aplicativo. Esses comprovantes devem ser devidamente assinados, conforme Art. 79 da Portaria 671;

Os locais possíveis para geração de registros de ponto no Secullum Ponto Web são:

• Central do Funcionário (Web e App);
• Secullum Checkin
• Integração Externa

Independente da aplicação utilizada, o comprovante ficará disponível na Central do Funcionário, em 2 locais:

• Cartão Ponto – Detalhes
• Incluir Ponto – Últimos Detalhes

 

• No Secullum Checkin, será permitido que os colaboradores possam fazer o download dos comprovantes de registro de ponto, esses comprovantes deverão ser baixados no app da Central do Funcionário;

LGPD

• A Portaria 671 incentiva os empregadores e empresas envolvidas no tratamento de dados a observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito no Art. 101.

Armazenamento de Dados

• A empresa desenvolvedora do REP-P deverá manter e guardar os arquivos fiscais de clientes com contrato de serviço encerrado por até 5 anos, conforme Art. 152 da Portaria 671.

Indicação no sistema sobre a data de vigência da Portaria 671

Para novos clientes, ao abrir o sistema, será apresentada uma tela indicando que o sistema possui as funcionalidades da Portaria 671:

Entretanto, para clientes antigos que já possuem dados lançados, será exibida uma tela diferente, indicando que para utilizar as funcionalidades é necessário atualizar alguns dados que são exigidos pela Portaria 671:

Após esta atualização, o sistema irá disponibilizar todas as funcionalidades da Portaria 671 e ficará indicado em Configurações Especiais a Data de Início da Portaria 671 deste banco de dados. Esta informação é importante para indicar aos clientes e fiscais que todos os arquivos fiscais e comprovantes só serão válidos a partir desta data.

Atualização de Dados Antigos para Portaria 671

Clientes com dados já existentes precisarão atualizar seus dados para habilitar recursos da Portaria 671. Esta atualização deverá ser feita em Manutenções – Atualização Portaria 671.

Nesta tela o usuário deverá seguir os passos para completar as etapas, conferindo quais dados são necessários atualizar para entrar em vigor com a Portaria 671.

Se todos os dados estiverem corretos, o usuário poderá iniciar a atualização e assim liberar as funcionalidades da Portaria 671.

Em caso de dúvidas, consulte o Suporte!